Regularização do Título Eleitoral: evite restrições e garanta seus direitos
Manter o título de leitor em situação regular é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos e evita uma série de impedimentos legais e burocráticos
Todo cidadão brasileiro precisa manter o título eleitoral regular para evitar restrições e problemas burocráticos. O alistamento eleitoral é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos, enquanto para jovens entre 16 e 17 anos, analfabetos e pessoas acima de 70 anos ele é facultativo.
O título de eleitor pode ser cancelado nas seguintes situações:
- Ausência na revisão eleitoral do município onde vota;
- Falta em três eleições consecutivas (cada turno conta como uma eleição) sem justificativa;
- Óbito;
- Duplicidade do título.
A suspensão do título ocorre em caso de suspensão dos direitos políticos, que pode ocorrer em situações como:
- Condenação criminal com sentença definitiva;
- Recusa em cumprir obrigações públicas (como a convocação para o Tribunal do Júri);
- Cumprimento do serviço militar obrigatório.
Regularização do Título
Para regularizar o título, o eleitor deve primeiro pagar uma multa de R$ 3,51 por turno de votação em que tenha faltado. Cada turno é contabilizado como uma eleição. O pagamento da multa pode ser feito seguindo o passo a passo disponível no Portal do TSE. Depois, é necessário comparecer a um cartório eleitoral com um documento de identificação e comprovante de residência. A regularização só será possível se não houver outras pendências com a Justiça Eleitoral.
Consequências da Irregularidade
Se o título permanecer irregular, o eleitor fica sujeito a restrições como:
- Impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade;
- Impedimento de matrícula em universidades públicas;
- Restrições para inscrição e posse em concursos públicos;
- Restrição para renovar matrícula em escolas públicas;
- Impedimento para obter documentos em repartições diplomáticas.
Após a regularização, o número do título permanece o mesmo e não é necessário obter uma via impressa. A certidão de quitação eleitoral pode ser emitida online no site do TRE ou consultada pelo aplicativo e-Título no celular.
Consulta de Situação Eleitoral
A consulta para verificar a regularidade do título de eleitor é gratuita e está disponível no Portal do TSE.
Fonte: TRE/RO