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Quatro meses após a suspensão de uma greve, a relação entre Estado e servidores penitenciários volta a ficar estremecida, após a Secretaria de Justiça (Sejus) encerrar as tratativas que vinham sendo mediadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO. Há um acordo judicial homologado pelo TJ. 

O maior anseio dos servidores da Sejus é a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCR) - processo que se arrasta desde 2011, com 8 anos de espera completados. Sem um plano de carreira, não há evoluções dignas. Com 12 anos de trabalho acaba a possibilidade de progressão desses servidores.

Mas, no último momento, as discussões no Tribunal de Justiça tinham por foco a implantação do realinhamento salarial dos agentes, ou seja, incorporar nos vencimentos (salário base) os benefícios que eles já recebem, que lhes são garantidos por lei, como Adicional de Isonomia e de risco de vida. 

A presidente do Sindicato da categoria (Singeperon), Daihane Gomes, explica a necessidade do realinhamento. “Na realidade atual, ao se aposentar, o servidor perde 40% a 50% da sua remuneração líquida, com a retirada de adicionais previstos em lei. Dessa forma, enquanto os servidores ficam prejudicados, é o Estado que se beneficia com mais de 50% sobre a folha dos servidores penitenciários quando se aposentam”, pontuou Daihane.

Outra situação apontada pela sindicalista é o afastamento do servidor ao adoecer. “Para contar com a incorporação sobre o vencimento, o servidor tem que estar na ativa. Até quando adoece, e sai de licença médica, perde cerca de metade da sua remuneração. Isso explica o porquê de agentes trabalhando doentes sem ter o direito de parar para cuidar da sua saúde com dignidade”, lamentou.

Em processo relacionado à incorporação do Adicional de Isonomia ao vencimento do servidor da Polícia Civil de Rondônia, cujo desfecho foi satisfatório à  esta categoria, sendo implantando no governo de Confúcio Moura,   o entendimento do Tribunal de Justiça foi de que “o adicional, por ter natureza jurídica de vencimento, deve ser a ele incorporado, com incidência nas demais vantagens, a exemplo do Adicional Noturno, cuja base de cálculo deve incluir também os valores recebidos a título de Adicional de Isonomia”. (Processo n. 0007675-74.2013.8.22.0000). 

Realidade financeira do Estado

Ao se recusar a cumprir o acordo, o governo alega não haver, no momento disponibilidade financeira para implantar o realinhamento, afirmando em memorando circular às unidades prisionais que o recurso que seria destinado ao realinhamento foi remanejado para a aquisição de leito para o Hospital e Pronto Socorro Estadual João Paulo II.

“A verdade é que o governo chora de barriga cheia, criando uma crise financeira que só existe para frustrar compromissos relativos a direitos dos trabalhadores. Para se ter uma ideia, em 2018 a arrecadação estadual foi de R$ 5,18 bilhões. E nesse primeiro semestre de 2019, de janeiro a junho, já foram arrecadados R$ 2,46 bilhões, com um aumento de 11,28% em relação ao mesmo período de 2018”, destacou Daihane.

Além da arrecadação em alta, o governo atual assumiu o Estado numa situação fiscal controlada, com cerca de meio bilhão de reais reunido com recursos na fonte 100 (que podem ser empregados livremente pelo executivo, sem vinculação específica), nos diversos fundos vinculados ao Estado, e recursos de projetos, emendas, dentre outros. O governador Marcos Rocha ainda revelou, durante recente entrevista à uma emissora de rádio de São Francisco do Guaporé, ter economizado R$ 200 milhões nesse primeiro semestre de 2019.

Estudo técnico comprovou viabilidade

“O fato é que não há crise financeira no governo de Rondônia”, declarou a sindicalista acrescentando que, “portanto, não é justo a Sejus arranjar desculpas para voltar atrás, depois do Estado firmar acordo judicial homologado pelo Tribunal de Justiça, e de ter dado andamentos aos trâmites legais para a implantação do realinhamento, e a MENP ter aprovado o prosseguimento do projeto, definindo prazos para o encaminhamento à Assembleia Legislativa e para a implantação do pagamento,  já para esse mês de agosto, no máximo”.

Técnicos do governo fizeram cálculos orçamentário, financeiro e análise jurídica, confirmando que o realinhamento não traria implicações negativas no orçamento do Estado. E a Mesa de Negociação Permanente (MENP) da governadoria aprovou o orçamento para o projeto. As reuniões do Singeperon coma Mesa aconteceram no final de 2018, nos dias 1° e 28 de novembro, no Palácio Rio Madeira, com a participação de representantes da SEJUS (Justiça), SEFIN (Finanças), SEPOG (Planejamento), SEGEP (Recursos Humanos), IPERON (Previdência), EPR (Resultados), Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil, atinente ao processo n.º 0033.357506/2018-48. 

Assembleia Legislativa aprovou orçamento

A Assembleia Legislativa de Rondônia também aprovou o orçamento para o projeto do realinhamento salarial dos agentes, e os deputados derrubaram o veto do Poder Executivo na Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que trata do orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2019. Aconteceu na sessão do dia 22 de janeiro deste ano, ficando mantido pelo Legislativo o recurso necessário para o cumprimento de acordo judicial para a implantação do realinhamento. A Casa de Leis reconheceu que o projeto é viável e justo. Agora, falta ser sancionado pelo governador Marcos Rocha.

Na sessão do veto, vários parlamentares se manifestaram contra o ato do governo e à favor dos servidores. Anderson Pereira, em sua fala, destacou sobre falta de vontade da Sejus em assegurar parte do orçamento para o cumprimento do acordo com o Singeperon.  E Alex Redano deixou registrado: “Nós temos que mostrar nossa união e provar que nós somos um poder independente”, disse em discurso na tribuna.