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O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) conta com receitas extras de R$ 168,25 bilhões para fechar as contas no ano que vem. São ações administrativas para reduzir litígios ou utilização indevida de benefícios fiscais, mas também foram computados R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas a serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Elas foram incluídas como “receitas condicionadas”.

São medidas como a compensação pela desoneração da folha de salários de alguns setores econômicos e aumentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Equilíbrio das contas
O governo vai precisar desses recursos para alcançar a meta fiscal do ano, que é o equilíbrio das contas públicas. O projeto estima um déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, como o Executivo foi autorizado a deduzir R$ 44,1 bilhões em pagamento de precatórios, o saldo final para 2025 fica positivo em R$ 3,7 bilhões.

A meta fiscal do novo arcabouço fiscal admite um superávit ou um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Despesas
O novo arcabouço fiscal estabelece ainda regras para calcular o limite de despesas para todos os anos. Para 2025, o limite é igual ao de 2024 corrigido pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC mais um crescimento real.

Esse crescimento deve ser de 70% do verificado para o aumento das receitas até um máximo de 2,5%. Feitas essas contas, o governo chegou a um limite de R$ 2,249 trilhões. Deste total:

• R$ 391,1 bilhões serão utilizados para gastos com pessoal e encargos sociais;
• R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários;
• R$ 20,2 bilhões para as despesas de custeio e investimentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e
• R$ 176,4 bilhões para as despesas discricionárias do Poder Executivo. Ou seja, para despesas que não são obrigatórias, mas mantém a máquina em funcionamento.

Déficit previdenciário
O governo reservou R$ 21,7 bilhões para novas reestruturações de carreiras ou aumentos para servidores públicos e militares.

No caso da Previdência, a projeção é de um déficit de R$ 293,4 bilhões, ou 2,37% do PIB. Esse percentual é o mesmo projetado para 2024, o que revela uma estabilidade do déficit em termos reais.

“A massa salarial nominal, que é um dos principais parâmetros para projeção de receitas do regime, apresenta, para 2025, variação de 7,8% em relação a 2024”, afirma a justificativa do governo, que acompanha o PLOA.

Um dos principais componentes da despesa previdenciárias é o reajuste do salário mínimo no ano que vem para R$ 1.509.

Conheça o ciclo orçamentário federal
Investimentos
A mensagem do Executivo destaca o aumento dos investimentos em 2025 a partir de programas como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Nova Indústria Brasil, e o Plano de Transformação Ecológica.

“Esses programas tendem a elevar o investimento principalmente em infraestrutura produtiva e sustentável, de forma a atender às necessidades sociais e ambientais que emergem como consequência do crescimento mais inclusivo e das mudanças climáticas”, argumenta o governo.

Para 2025, o PLOA reservou R$ 60,9 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 72,2 bilhões no Orçamento de Investimento para o Novo PAC. Cerca de 85% dos recursos se concentram nos Ministério das Cidades, dos Transportes, da Saúde, da Defesa e da Educação.

Habitação
Dentre as programações orçamentárias previstas, os destaques são a promoção da habitação social à população de baixa renda, em áreas urbanas e rurais, com a previsão de R$ 10,7 bilhões para integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial, e a recuperação de rodovias federais, cuja previsão é de R$ 8,9 bilhões.

"O PAC compreende, ainda, a estruturação das unidades de atenção de média e alta complexidade da Saúde, contando com novos hospitais estaduais, maternidades, policlínicas, centros de atenção psicossocial e aquisições de ambulâncias, cuja previsão é de R$ 2,9 bilhões”, detalha o projeto do governo.

O novo arcabouço fiscal também estabeleceu um piso de investimentos como proporção do PIB, fixado em R$ 74,3 bilhões para 2025. No projeto, foram alocados R$ 69,8 bilhões em despesas com investimentos em programações específicas e R$ 4,5 bilhões nas reservas das emendas parlamentares impositivas. Além disso, 30,4% dos investimentos deverão ser alocados em obras em andamento.

Números do Orçamento de 2025

Valor Total: R$ 5,86 trilhões Limite de despesas primárias: R$ 2,249 trilhões Meta fiscal: equilíbrio entre receitas e despesas Salário mínimo: R$ 1.509,00

 

Variáveis macroeconômicas
	2024	2025
PIB (%)	2,5	2,6
IPCA (ano %)	3,9	3,3
câmbio (R$) média anual	5,2	5,19
Taxa Selic (% média anual)	10,64	9,61

 

Despesas com prioridades do governo (R$ bilhões)
	PLOA 2025	Projeção 2026
Combate à Fome e Redução das Desigualdades	170,84	170,86
Educação Básica	19,42	19,42
Saúde	37,73	39,22
Novo PAC	60,92	60,33
Neoindustrialização, Trabalho, Emprego e Renda	8,04	8,32
Desmatamento e Emergência Climática	1,20	1,21

 

Receitas extraordinárias para 2025
Fonte	Valor esperado (R$ bilhões)
Processos CARF	28,57
Transação de controvérsias jurídicas	26,48
Transação tributária	31,00
Recuperação de créditos	15,45
Controle de benefícios tributários	20,00
Medidas legislativas
Compensação desoneração da folha	25,80
Majoração do IRPF sobre Juros Capital Próprio	6,00
Majoração da CSLL	14,93
Total	168,25