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O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por seu posicionamento “firme e claro” em defesa das prerrogativas do Congresso Nacional durante o Fórum Esfera Internacional, que ocorreu no início de outubro em Paris. Em pronunciamento na terça-feira (31), o parlamentar ressaltou que a Constituição é clara quando fala sobre a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Para Bagattoli, o Poder Judiciário vem se apropriando das prerrogativas do Congresso Nacional no decorrer dos últimos anos. Segundo o senador, o que começou de forma sutil vem se tornando, cada vez mais, uma atuação invasora do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre temas que cabem ao Congresso.

— Sabemos que as diversas transformações dos mecanismos de controle judicial, como, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (a famosa ADPF que, inclusive, recentemente, o STF tinha interesse em legislar, pois o resultado final seria esse, sobre a descriminalização do aborto), contribuíram para um significativo aumento da judicialização da política e das relações sociais, levando para o Poder Judiciário tomar decisões sobre temas sensíveis para a sociedade brasileira e que deveriam ser discutidas e votadas nesta Casa Legislativa, como, por exemplo, o porte de maconha, porque, durante a discussão no Poder Judiciário, houve a possibilidade em um voto de ampliar o porte de drogas de maneira generalizada, ou seja, para qualquer tipo de droga.

O parlamentar também chamou a atenção para a discussão sobre o marco temporal das terras indígenas, tema debatido no Congresso e no STF. Bagattoli ainda pediu que o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e os demais líderes entrem em acordo para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal na próxima sessão do Congresso.

— Sei que o veto do marco temporal ainda não trava a pauta do Congresso, mas seria razoável que a gente resolvesse logo essa situação, para que, de fato, haja uma tranquilidade jurídica quanto ao assunto — argumentou.