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A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) divulgou, neste mês de abril, em sua homepage, a Carta de Serviços ao Usuário atualizada, versão 2021. A medida, que atende o disposto no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Na carta há informações claras sobre cada um dos serviços prestados pela Agência, atendendo igualmente as regulamentações da Lei de Acesso à Informação (LAI) – nº 12.527/2011, e da Lei nº 13.460/2017, que dispõem sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário.

“Este instrumento traz a descrição dos serviços oferecidos, bem como as formas de identificá-los e acessá-los, proporcionando ao cidadão acompanhar e avaliar o desempenho desta Autarquia, no cumprimento de sua missão, bem como cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades. Por fim, a Carta de Serviços é uma orientação ao usuário dos serviços públicos sobre como, quando, onde e em que situação utilizá-los”, explicou o presidente da Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.