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Para apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios no campo penal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está publicando novas versões diagramadas do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas. Os documentos são resultados de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A publicação desse material pelo CNJ, é decorrência das ações do programa Justiça Presente, que desde 2019 reúne as três instituições para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e no sistema socioeducativo do país.

Segundo a coordenadora do Programa Justiça Presente em Rondônia, Arine Caçador Martins, “desde 2019 estão sendo desenvolvidas ações junto ao judiciário, ao executivo e à rede de proteção social, para o alinhamento dos trabalhos que já existem no Estado, na área de Alternativas Penais e Atendimentos a Egressos do Sistema Prisional, com as respectivas Políticas Nacionais, agora relançadas e reformuladas pelo CNJ”.

O Manual de Gestão de Alternativas Penais é um documento com informações completas para a implantação de estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização, com viés restaurativo, em consonância com a Resolução CNJ nº. 288/2019.

O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do programa Justiça Presente, no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais no país, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo.

Em Rondônia, a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) está em vias de implantação. Há um chamamento público aberto para a realização de convênio com Organização da Sociedade Civil que deverá contratar e gerir equipe técnica para atuar na Ciap. O objetivo é que a implantação da Central possa contribuir para qualificar o cumprimento das alternativas penais no Estado, de modo que as mesmas possam ser de fato uma alternativa ao encarceramento e ao mesmo tempo uma via de responsabilização penal justa, com enfoque restaurativo.

O Manual de Gestão para Alternativas Penais está dividido em seis partes que incluem referências históricas e teóricas, o modelo de gestão de alternativas penais, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área. “Como fazer frente à política de encarceramento em massa vivenciada no Brasil? Quais caminhos devem ser percorridos para que a política de alternativas penais não reproduza a mesma lógica punitivista e os mecanismos de controle penal? Nas páginas seguintes, o leitor encontrará propostas consistentes para tais indagações”, informa trecho da apresentação produzida pelo Depen na versão de 2017.

O documento que contém a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Embora prevista na Lei de Execuções Penais de 1984, a política nunca foi implementada. Além de a temática ter sido abordada na Resolução CNJ n. 307/2019, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 da Justiça Presente para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais. De acordo com o Levantamento de Informações sobre o Sistema Prisional do Depen, apenas no segundo semestre de 2019 mais de 222 mil pessoas receberam alvará de soltura.

Nesta pauta, o Programa Justiça Presente vem desenvolvendo ações em parceria com Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Gerência de Reinserção Social (Geres), Escola de Serviços Penais (Espen) e Escritório Social, encontros regionais, reuniões de orientação técnica e alinhamento de ações para o aprimoramento do atendimento ao egresso do sistema prisional, bem como o fortalecimento de projetos de cidadania para a população prisional como o Projeto Leitura no Cárcere.

A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas. “Espera-se que o texto tenha a aptidão para alcançar um maior número de pessoas e que, assim, possa impactar, significativamente, a realidade de nosso sistema penal e prisional”, aponta o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na apresentação do documento.

Para a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD, Moema Freire, os documentos que chegam ao público são resultados de cooperação técnica internacional e trazem subsídios e boas práticas para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, tanto na temática de alternativas penais, como na atenção às pessoas egressas.

De acordo com o Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro, o esforço conjunto das três instituições para a difusão dos documentos evidencia a relevância dos temas. “Como qualquer outra política pública, a formulação de uma política penal não está focada, exclusivamente, no tema prisão. Ela deve estar pautada por estudos em profundidade, com respaldo em evidências e normativas, especialmente para garantir a estabilidade de egressos na sociedade e também evitar o aprisionamento daqueles que não detém perfil para serem mantidos confinados. É esse tipo de discussão que o CNJ pretende ampliar ao conhecimento de todos por meio das duas publicações” avalia.

Neste ponto, a Sejus vem realizando parcerias com grupos da sociedade civil, a exemplo da Associação Cultural do Desenvolvimento do Apenado e Egresso (Acuda), para a correta assistência e acompanhamento aos casos, e ainda, o fomento das instâncias de participação política multidisciplinar, assegurando o encaminhamento para as redes de serviços sociais, medida que o Governo de Rondônia vem executando com boa desenvoltura a ponto de servir de modelo para outros estados.