Casa Civil publica norma que permite utilizar videoconferência no processo de certificação digital
Em outra medida, o governo proibiu a exportação de itens essenciais no enfrentamento do coronavírus
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O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil, publicou nesta quinta (23), uma resolução que admite a utilização de procedimentos de videoconferência quando da primeira emissão de um certificado digital. O procedimento substitui o atendimento presencial e dispensa a coleta de impressão digital (substituída por imagem da face). Esse novo procedimento deve perdurar enquanto permanecer o estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Exportação de itens essenciais
Foi publicada, nesta quinta-feira (23), a Lei nº 13.993 que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a o estado de emergência. Os itens previstos na Lei são:
• equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
• ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
• camas hospitalares;
• monitores multiparâmetro.
O poder executivo poderá incluir outros produtos, bem como excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.
Fonte: Assessoria de Imprensa