MPRO propõe mudanças na lei do Conselho Municipal de Educação em Ji-Paraná
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, compareceu na última terça-feira (5/11) à Câmara de Vereadores de Ji-Paraná para discutir um projeto de lei que altera a regulamentação do Conselho Municipal de Educação. A proposta foi enviada devido a um procedimento administrativo da 2ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, que visa impedir a recondução indireta de conselheiros.
O procedimento administrativo foi instaurado para promover mudanças na lei que regula o Conselho Municipal de Educação. A lei atual permite a recondução dos conselheiros uma vez. No entanto, foi identificado que alguns conselheiros, após serem reconduzidos, buscavam representar outro segmento social para permanecer no conselho, o que não se coaduna com a gestão democrática no ensino.
O Ministério Público debate com o Poder Executivo e Legislativo a fim de alterar a lei e impedir essa prática. A promotoria acredita que a mudança é necessária para garantir a transparência e a legalidade no processo de escolha dos conselheiros.
A votação do projeto de lei foi suspensa para análise mais aprofundada das alterações propostas. O MPRO informou aos vereadores sua posição sobre o projeto e a necessidade de mudanças para evitar a recondução indireta dos conselheiros.
Fonte: MP/RO