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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) será um dos quatro novos tribunais a integrar a expansão da Plataforma Socioeducativa (PSE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começará a operar nos próximos meses. O anúncio foi feito durante uma reunião entre representantes dos tribunais e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, realizada na última terça-feira, 27 de agosto.

A PSE, que automatiza a gestão de processos do sistema socioeducativo, foi implantada de forma pioneira no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ao todo, quatro novos tribunais (Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rondônia) devem fazer parte da primeira onda de nacionalização, e outros 10 (Bahia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro) também já estão aptos a receberem o sistema nos próximos meses.

A reunião para discutir a adesão ao sistema destacou a importância da integração e troca de experiências entre os tribunais, buscando sempre melhorias na prestação de serviços e na eficácia das medidas socioeducativas.

Durante a reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria do TJRO, Marcelo Tramontini, na ocasião representando também o GMF, que foi a unidade do Tribunal que solicitou a adesão ao PSE, manifestou grande satisfação por Rondônia ter sido escolhida para integrar a primeira fase de nacionalização. “Conte com a Corregedoria do TJRO para realizarmos todas as ações necessárias, juntamente com o apoio do Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs)”, ressaltou o magistrado. O coordenador do GMF/RO, juiz Bruno Sérgio Darwich, também estava presente.

O coordenador do projeto da PSE, Edson Lessa, finalizou a apresentação com o cronograma de nacionalização do sistema, elegendo os quatro tribunais (TJRO, TJPB, TJPE e TJMA) convidados para a primeira onda de implantação e destacando a realização de workshops no final do mês de setembro. A implantação da PSE no primeiro tribunal dessa leva deve ser concluída em novembro.

Durante visita técnica, em São Paulo, o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz,supervisor do GMF/RO,  participou de uma reunião e celebrou a anuência do CNJ a adesão, visto ser a PSE uma ferramenta que permitirá a extração de indicadores que subsidiam análises comparativas e situacionais do cenário Socioeducativo do Estado.

Plataforma Socioeducativa

A PSE foi criada para substituir o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), que registra as guias de acompanhamento da situação processual de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Funciona de forma integrada com o Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ para encerrar a tramitação de processos em papel. Os 14 tribunais brasileiros são elegíveis para o sistema justamente porque possuem processos digitalizados e operam com o PJe.

A ferramenta representa um salto tecnológico para a justiça Juvenil ao permitir o acompanhamento e o gerenciamento de processos sob responsabilidade de cada juiz, vara, cidade ou estado, além de emitir alertas sobre prazos a vencer e facilitar o acesso ao Plano de Atendimento Individualizado dos e das adolescentes. Permite ainda a formação de uma base confiável sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medida, que hoje carece de dados atualizados.

“A PSE é a resposta do CNJ para a necessidade histórica de uniformizar a socioeducação brasileira e gerenciar dados que nos ajudem a pautar as melhores decisões no âmbito jurisdicional. Também atende a demandas exigidas em foros internacionais e tratados aos quais o Brasil é signatário, nos colocando no rumo certo para alcançarmos uma justiça juvenil plena e coesa, com prioridade absoluta para os direitos dos adolescentes”, disse o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

A PSE está em conformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020, que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ) e estabelece o PJe como sistema preferencial do CNJ enquanto política pública.

A Plataforma Socioeducativa foi desenvolvida no âmbito do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para fomentar políticas públicas nos campos do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo.