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O Ministério Público de Rondônia obteve decisão judicial que determina a interrupção imediata da comercialização de terrenos no Setor Parecis, Gleba Corumbiara, em Alta Floresta do Oeste. A medida foi concedida em caráter liminar e prevê multa de R$ 50 mil por lote vendido, caso a ordem seja descumprida.

A decisão atende pedido do MPRO, que identificou a comercialização irregular dos terrenos sem a infraestrutura necessária e sem registro junto aos órgãos competentes. No local, já havia construções e abertura de ruas.

O MPRO argumentou que a venda de lotes sem infraestrutura básica, como rede de água, esgoto, iluminação pública e pavimentação, coloca em risco os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé. O tribunal reconheceu os indícios de irregularidade e concedeu a tutela de urgência cautelar, determinando que os responsáveis cessem imediatamente a comercialização dos terrenos. No caso concreto, a decisão liminar concedida pela Justiça tem caráter provisório e visa impedir que a situação irregular se agrave enquanto o processo segue seu curso.

Com essa ação, o MPRO busca proteger o direito dos consumidores que compram terrenos acreditando estarem adquirindo propriedades legalizadas. Ao impedir a continuidade da venda irregular, evita-se que mais pessoas sejam enganadas ao adquirir lotes sem a infraestrutura necessária e sem garantias legais.

Consumidor

O direito a relações de consumo adequadas está previsto na Constituição Federal. O cidadão pode denunciar práticas comerciais ilegais por meio da Ouvidoria do MPRO, pelo número 127 ou, ainda, pelo formulário online.